REsp 2142093 - DECISAO

REsp 2142093 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a jurisprudência desta Corte consolida a legitimidade passiva do FNDE em demandas sobre o FIES e porque o entendimento do Pleno do STF autoriza a condenação de entes públicos ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União; ademais, questões sobre Portaria Normativa não configuram violação de lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: Yasmin Kamila de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública Da União, Portaria Normativa MEC N. 209/2018, Lei N. 10.260/2001
Processual Civil Administrativo FIES Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Defensoria Pública Da União Portaria Normativa MEC N. 209/2018 Lei N. 10.260/2001

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Yasmin Kamila de Jesus

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo em demandas sobre o FIES
  2. 2 possibilidade de condenação da União e do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação de Portaria Normativa (MEC n. 209/2018) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a jurisprudência desta Corte consolida a legitimidade passiva do FNDE em demandas sobre o FIES e porque o entendimento do Pleno do STF autoriza a condenação de entes públicos ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União; ademais, questões sobre Portaria Normativa não configuram violação de lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil