REsp 2026969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar de modo pormenorizado como o acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos indicados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: Risete Alves da Silva; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: FIES, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo FIES Ação De Cobrança Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Documental Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Risete Alves da Silva

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 373, 434, 436 do CPC e 104 do CC
2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 284/STF
Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade