REsp 2166521 - DECISAO

REsp 2166521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 3º e 5º da Lei 10.260/2001) no acórdão recorrido, bem como por deficiência de fundamentação na alegação de violação legal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim determinou-se a majoração dos honorários em razão da interposição recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FNDE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: FANEC; Recorrido: UNP - UNIVERSIDADE POTIGUAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Transferência Entre Instituições De Ensino Superior, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo FIES Transferência Entre Instituições De Ensino Superior Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FNDE

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

FANEC

Recorrido

UNP - UNIVERSIDADE POTIGUAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 3º, II, §1º, II, e 5º, c, da Lei n. 10.260/2001
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União/FNDE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. 3º e 5º da Lei 10.260/2001) no acórdão recorrido, bem como por deficiência de fundamentação na alegação de violação legal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim determinou-se a majoração dos honorários em razão da interposição recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC