REsp 2221044 - DECISAO

REsp 2221044 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional analisou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo que o impetrante preencheu os requisitos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 para extensão da carência durante residência médica; afastou-se a alegação de omissão processual e verificou-se que a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de norma infralegal, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de rediscutir norma infralegal nesta via, razão pela qual o recurso especial conheceu-se parcialmente e foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Niel Levy Circuitani; Impetrante: Rebeca Lorena Melo Silva; Impetrado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Regulação Por Portaria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Niel Levy Circuitani

Impetrante

Rebeca Lorena Melo Silva

Impetrante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do prazo de carência do FIES durante a residência médica
  2. 2 ilegitimidade do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional analisou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo que o impetrante preencheu os requisitos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 para extensão da carência durante residência médica; afastou-se a alegação de omissão processual e verificou-se que a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de norma infralegal, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de rediscutir norma infralegal nesta via, razão pela qual o recurso especial conheceu-se parcialmente e foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.