REsp 2173861 - DECISAO

REsp 2173861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o reconhecimento de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Autor/recorrido: Bruno de Araújo Andrade; Demandada: FACULDADE SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Transferência De Curso, Aplicação Retroativa De Normas, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil FIES Transferência De Curso Aplicação Retroativa De Normas Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

Bruno de Araújo Andrade

Autor/recorrido

FACULDADE SANTA MARIA

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução nº 35/2019 a contratos FIES celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o reconhecimento de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1025 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 211/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios atribuídos ao recorrente em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.