REsp 1903437 - DECISAO

REsp 1903437 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da responsabilização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou correlação lógica entre a eficácia preclusiva da coisa julgada e a inexistência de responsabilidade, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência das razões. O acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, de modo que se manteve a condenação e se majoraram honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Dano Moral, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil FIES Dano Moral Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, CPC)
  2. 2 Preclusão/eficácia da coisa julgada (art. 508 do CPC)
  3. 3 Responsabilidade do FNDE por danos morais decorrentes de falhas sistêmicas no FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da responsabilização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou correlação lógica entre a eficácia preclusiva da coisa julgada e a inexistência de responsabilidade, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência das razões. O acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, de modo que se manteve a condenação e se majoraram honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo.