REsp 2181167 - DECISAO

REsp 2181167 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação atual do art. 3º da Lei n. 10.260/2001 (alterada pela Lei n. 13.530/2017), que atribui ao FNDE funções de gestão e participação no CG-Fies, de modo que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o FIES; assim, não há fundamento para reformar o acórdão, razão por que se nega provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Autora/recorrida: Anne Rafaelle Linhares Moreno; Recorrente/réu: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Transferência De Financiamento Estudantil Entre IES, Portaria MEC Nº 535/2020, Regulamentação E Transição De Agente Operador
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Transferência De Financiamento Estudantil Entre IES Portaria MEC Nº 535/2020 Regulamentação E Transição De Agente Operador

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Parties

Anne Rafaelle Linhares Moreno

Autora/recorrida

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente/réu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  2. 2 aplicabilidade de normas/portarias editadas após a celebração do contrato (Portaria MEC nº 535/2020)
  3. 3 possibilidade de transferência de financiamento entre instituições sem alteração de curso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação atual do art. 3º da Lei n. 10.260/2001 (alterada pela Lei n. 13.530/2017), que atribui ao FNDE funções de gestão e participação no CG-Fies, de modo que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que envolvem o FIES; assim, não há fundamento para reformar o acórdão, razão por que se nega provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC