REsp 2199312 - DECISAO

REsp 2199312 - DECISAO

Apesar das alterações introduzidas pela Lei n. 13.530/2017, o FNDE permanece exercendo atribuições relevantes na gestão do FIES (gestor patrimonial, secretaria executiva do CG-Fies e continuidade de atividades até a transição), conforme o art. 3º da Lei n. 10.260/2001 e Portaria MEC n. 209/2018; a jurisprudência do STJ consolida sua legitimidade passiva, de modo que não se justifica reformar o acórdão recorrido nem submeter a matéria à Primeira Seção, sendo devido o desprovimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Caio Douglas Nunes Amaral; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva Do FNDE, Mandado De Segurança, Gestor Patrimonial Do FIES, Transição Do Agente Operador (lei 13.530/2017), Portaria MEC N. 209/2018
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Do FNDE Mandado De Segurança Gestor Patrimonial Do FIES Transição Do Agente Operador (lei 13.530/2017) Portaria MEC N. 209/2018

Case Brief

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Parties

Caio Douglas Nunes Amaral

Impetrante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.530/2017
  2. 2 Se a controvérsia deveria ser submetida à Primeira Seção por força do art. 14, II do RISTJ

Ratio Decidendi

Apesar das alterações introduzidas pela Lei n. 13.530/2017, o FNDE permanece exercendo atribuições relevantes na gestão do FIES (gestor patrimonial, secretaria executiva do CG-Fies e continuidade de atividades até a transição), conforme o art. 3º da Lei n. 10.260/2001 e Portaria MEC n. 209/2018; a jurisprudência do STJ consolida sua legitimidade passiva, de modo que não se justifica reformar o acórdão recorrido nem submeter a matéria à Primeira Seção, sendo devido o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais