AREsp 2831984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisões que exigiriam reexame de provas e nova interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o STJ não conhece de recurso que sustente ofensa à Constituição, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF); ademais, a recorrente não satisfez o ônus de demonstrar similitude entre as decisões para fins de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Alegada Ofensa À Constituição
Legal Topics
FIES, Cobrança De Parcelas Não Financiadas, Inexistência De Débito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ofensa À Constituição (arts. 207 E 209 Cf)
Direito Civil Direito Contratual Direito Educacional Processo Civil FIES Cobrança De Parcelas Não Financiadas Inexistência De Débito Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ E Alegada Ofensa À Constituição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 competência do STJ versus competência do STF para controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisões que exigiriam reexame de provas e nova interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o STJ não conhece de recurso que sustente ofensa à Constituição, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF); ademais, a recorrente não satisfez o ônus de demonstrar similitude entre as decisões para fins de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC).