REsp 2119420 - DECISAO

REsp 2119420 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que o FNDE permanece legítimo para figurar no polo passivo em demandas relativas ao FIES, por exercer gestão da base de dados, de ativos e passivos e funções de Secretaria Executiva do CG-Fies, e que a recusa fundamentada exclusivamente no valor do patrimônio familiar não encontra respaldo na normativa do FIES; assim, negou provimento ao recurso especial e adotou como razões de decidir os termos da sentença originária que determinou a reanálise do requerimento e a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição se preenchidos os demais requisitos.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Impetrante: Amanda Caroline dos Santos Araújo; Impetrado: Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL (Reitor); Impetrado: Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC (Secretário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Documento De Regularidade De Inscrição (dri), Patrimônio Familiar, Portaria MEC Nº 209/2018, Lei Nº 10.260/2001, Lei Nº 13.530/2017, Sis FIES
Administrativo Processual Civil FIES Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Documento De Regularidade De Inscrição (dri) Patrimônio Familiar Portaria MEC Nº 209/2018 +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Amanda Caroline dos Santos Araújo

Impetrante

Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL (Reitor)

Impetrado

Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC (Secretário)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  2. 2 legalidade da recusa de inscrição no FIES em razão do valor do patrimônio do grupo familiar
  3. 3 dever de emissão do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) caso preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que o FNDE permanece legítimo para figurar no polo passivo em demandas relativas ao FIES, por exercer gestão da base de dados, de ativos e passivos e funções de Secretaria Executiva do CG-Fies, e que a recusa fundamentada exclusivamente no valor do patrimônio familiar não encontra respaldo na normativa do FIES; assim, negou provimento ao recurso especial e adotou como razões de decidir os termos da sentença originária que determinou a reanálise do requerimento e a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição se preenchidos os demais requisitos.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão de origem que concedeu a segurança determinando a reanálise do requerimento de financiamento estudantil e, caso preenchidos os requisitos legais, a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI)