REsp 2182292 - DECISAO

REsp 2182292 - DECISAO

Parties
Embargante: ARQUIZIA MORAIS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
FIES, Período De Carência, Residência Médica, Prorrogação De Carência, Inovação Recursal, Prequestionamento
Administrativo FIES Período De Carência Residência Médica Prorrogação De Carência Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

ARQUIZIA MORAIS DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 Natureza da suspensão ou extensão do prazo de carência para residências médicas (art. 6º‑B, §3º, Lei 10.260/2001)
  3. 3 Admissibilidade de matéria nova não suscitada nas instâncias ordinárias (inovação recursal)