REsp 2182845 - DECISAO

REsp 2182845 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige a interpretação da Portaria Normativa n.7/2013 (ato normativo secundário), de modo que eventual ofensa a dispositivo de lei federal é meramente reflexa, e também porque não houve prequestionamento adequado dos arts. 10 e 492 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, a via do recurso especial é inadequada para o exame pretendido.

Parties
Recorrente: LAÍS DE BRITO OLIVEIRA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Prequestionamento, Ofensa Reflexa a Lei Federal, Atos Normativos Secundários
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Prequestionamento Ofensa Reflexa a Lei Federal Atos Normativos Secundários

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Parties

LAÍS DE BRITO OLIVEIRA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do FIES quando o contrato já se encontra na fase de amortização
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE e do agente financeiro (Banco do Brasil)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de portaria normativa (ato normativo secundário)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige a interpretação da Portaria Normativa n.7/2013 (ato normativo secundário), de modo que eventual ofensa a dispositivo de lei federal é meramente reflexa, e também porque não houve prequestionamento adequado dos arts. 10 e 492 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, a via do recurso especial é inadequada para o exame pretendido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º