REsp 2155087 - DECISAO

REsp 2155087 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial apenas quanto à violação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, tendo-se decidido que a reabertura ou extensão do período de carência é impossível quando o contrato já ingressou na fase de amortização; assim, julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autora: estudante/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial; ficam invertidos os ônus da sucumbência, respeitada eventual concessão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
FIES, Período De Carência, Residência Médica, Art. 6º B, § 3º, Lei 10.260/2001, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processo Civil FIES Período De Carência Residência Médica Art. 6º B, § 3º, Lei 10.260/2001 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

estudante/autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura/reinício do período de carência do FIES quando já iniciada a fase de amortização da dívida
  2. 2 suspeita de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial apenas quanto à violação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, tendo-se decidido que a reabertura ou extensão do período de carência é impossível quando o contrato já ingressou na fase de amortização; assim, julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial; ficam invertidos os ônus da sucumbência, respeitada eventual concessão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do recurso especial quanto à violação do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial