AREsp 2940547 - DECISAO

AREsp 2940547 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ; por consequência não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL NEVES DANTAS; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
FIES, Abatimento, Decreto Legislativo Nº 6/2020, Estado De Calamidade Pública, Súmula 182/stj, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo FIES Abatimento Decreto Legislativo Nº 6/2020 Estado De Calamidade Pública Súmula 182/stj Remessa Necessária

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Parties

RAQUEL NEVES DANTAS

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade temporal do abatimento de 1% no saldo do FIES em razão do Decreto Legislativo nº 6/2020 e efeitos do término do estado de calamidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ; por consequência não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.