REsp 2201475 - DECISAO

REsp 2201475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a controvérsia demanda interpretação da Portaria Normativa MEC nº 38/2021, ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de lei federal; além disso, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos de lei federal indicados, de modo que eventual ofensa seria reflexa, impedindo a revisão na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA CLARA DE ALMEIDA BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (julgado No Stj)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
FIES, Processo Seletivo, Portaria MEC Nº 38/2021, Prequestionamento, Atos Normativos Secundários
Administrativo Processo Civil FIES Processo Seletivo Portaria MEC Nº 38/2021 Prequestionamento Atos Normativos Secundários

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Parties

MARIA CLARA DE ALMEIDA BATALHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso ao FIES frente à nota de corte do ENEM prevista na Portaria MEC nº 38/2021
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 1.022 e 489 do CPC; dispositivos das Leis n. 10.260/2001 e 9.394/96)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para impugnar atos normativos secundários (portarias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a controvérsia demanda interpretação da Portaria Normativa MEC nº 38/2021, ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de lei federal; além disso, não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos de lei federal indicados, de modo que eventual ofensa seria reflexa, impedindo a revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo