REsp 2198592 - DECISAO

REsp 2198592 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou interesse processual imprescindível à análise do mérito (não estava aprovado ou matriculado em instituição de ensino superior, requisito previsto no art. 1º, §1º da Lei 10.260/2001), e, além disso, os critérios de seleção e condições para concessão do FIES são matéria de conveniência e oportunidade administrativa que não comporta intervenção judicial para alterar critérios administrativos como a nota de corte, salvo exame de legalidade.

Parties
Recorrente: ANTONIO VICENTE FORMIGA NETO; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrido: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Interesse Processual, Portarias Do MEC, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa, Nota De Corte
Processual Civil Administrativo Direito Educacional FIES Financiamento Estudantil Interesse Processual Portarias Do MEC Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO VICENTE FORMIGA NETO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse processual por não haver matrícula/aprovação em instituição de ensino superior
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre critérios administrativos do FIES (nota de corte)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou interesse processual imprescindível à análise do mérito (não estava aprovado ou matriculado em instituição de ensino superior, requisito previsto no art. 1º, §1º da Lei 10.260/2001), e, além disso, os critérios de seleção e condições para concessão do FIES são matéria de conveniência e oportunidade administrativa que não comporta intervenção judicial para alterar critérios administrativos como a nota de corte, salvo exame de legalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.