REsp 2104524 - DECISAO

REsp 2104524 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia incide sobre a interpretação e aplicação de portarias e resoluções (atos infralegais) que não se inserem no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF; ademais, eventual exame sobre alcance da ADPF 341/DF envolveria matéria constitucional de competência do STF. O tribunal de origem, por seu turno, corretamente entendeu que as normas do FIES se aplicam aos pedidos de transferência protocolizados quando já vigentes (tempus regit actum) e que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo.

Parties
Impetrante: BIANCA FRANCO DE OLIVEIRA; Impetrado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Impetrado: Caixa Econômica Federal - CEF; Impetrado: Faculdade Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Transferência De Financiamento Estudantil, Aplicação Temporal De Normas (tempus Regit Actum), Atos Normativos Infralegais (portarias E Resoluções), Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Constitucional FIES Transferência De Financiamento Estudantil Aplicação Temporal De Normas (tempus Regit Actum) Atos Normativos Infralegais (portarias E Resoluções) Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIANCA FRANCO DE OLIVEIRA

Impetrante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado

Caixa Econômica Federal - CEF

Impetrado

Faculdade Santa Maria

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das normas (Resolução FNDE nº 35/2019 e Portaria MEC nº 535/2020) ao pedido de transferência do FIES protocolizado em 18/01/2021
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia envolvendo atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia incide sobre a interpretação e aplicação de portarias e resoluções (atos infralegais) que não se inserem no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF; ademais, eventual exame sobre alcance da ADPF 341/DF envolveria matéria constitucional de competência do STF. O tribunal de origem, por seu turno, corretamente entendeu que as normas do FIES se aplicam aos pedidos de transferência protocolizados quando já vigentes (tempus regit actum) e que o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.