REsp 2052489 - DECISAO

REsp 2052489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, situação em que se aplica por analogia o óbice da Súmula 735/STF; adicionalmente já houve sentença de mérito sobre a matéria, reforçando o não conhecimento. Subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que a agravada preenchia os requisitos legais para a prorrogação da carência do FIES (programa credenciado pela CNRM e especialidade prioritária).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: AUTOR(A); Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Tutela Provisória De Urgência Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

AUTOR(A)

Agravada

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do FIES durante residência médica
  2. 2 Requisitos legais para extensão do período de carência do FIES (art. 6º-B, §3º, Lei 10.260/2001)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, situação em que se aplica por analogia o óbice da Súmula 735/STF; adicionalmente já houve sentença de mérito sobre a matéria, reforçando o não conhecimento. Subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que a agravada preenchia os requisitos legais para a prorrogação da carência do FIES (programa credenciado pela CNRM e especialidade prioritária).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.