REsp 2059182 - DECISAO

REsp 2059182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos de admissibilidade: parte das alegações demandava reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), havia ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282 do STF aplicada por analogia) e a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, obstando a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284 do STF aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE; Apelante: BANCO DO BRASIL S/A; Apelado: GABRIEL MENDONCA DINIZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Período De Carência Contratual, Legitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Honorários Recursais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Residência Médica Período De Carência Contratual Legitimidade Passiva Justiça Gratuita +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Apelante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

GABRIEL MENDONCA DINIZ LIMA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de concessão administrativa do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impedimentos de admissibilidade: parte das alegações demandava reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), havia ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282 do STF aplicada por analogia) e a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, obstando a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284 do STF aplicada por analogia).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.