REsp 2086483 - DECISAO

REsp 2086483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e na constatação fática de que o contrato de financiamento foi firmado após a publicação da Portaria nº 535/2020, razão pela qual a nova norma era aplicável; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e sua análise pelo recurso especial poderia usurpar competência do STF para matéria constitucional.

Parties
Recorrente: RAPHAEL ALMEIDA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Portaria 535/2020, Retroatividade De Norma Administrativa, Transferência De Curso, Adiitamento De Contrato, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil FIES Portaria 535/2020 Retroatividade De Norma Administrativa Transferência De Curso +2 more

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Parties

RAPHAEL ALMEIDA DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Portaria nº 535/2020 a contrato de FIES
  2. 2 Retroatividade de norma administrativa e proteção de atos jurídicos perfeitos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e na constatação fática de que o contrato de financiamento foi firmado após a publicação da Portaria nº 535/2020, razão pela qual a nova norma era aplicável; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e sua análise pelo recurso especial poderia usurpar competência do STF para matéria constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e o art. 98, §3º, do CPC.