REsp 2133066 - DECISAO

REsp 2133066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, segundo o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a prorrogação da carência do FIES depende de o contrato ainda se encontrar na fase de carência ao tempo do requerimento; como a recorrente já estava na fase de amortização e havia iniciado o pagamento das parcelas, não é possível reabrir ou estender a carência até a conclusão da residência médica.

Parties
Recorrente: RAIZA XAVIER BORGES; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: FNDE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Prazo De Carência, Amortização De Financiamento Estudantil, Legitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil FIES Prorrogação De Prazo De Carência Amortização De Financiamento Estudantil Legitimidade Passiva Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIZA XAVIER BORGES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

FNDE

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do FIES após o ingresso na fase de amortização
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil, do FNDE e da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, segundo o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a prorrogação da carência do FIES depende de o contrato ainda se encontrar na fase de carência ao tempo do requerimento; como a recorrente já estava na fase de amortização e havia iniciado o pagamento das parcelas, não é possível reabrir ou estender a carência até a conclusão da residência médica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.