REsp 2149667 - DECISAO

REsp 2149667 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente ingressou na residência médica após o encerramento do período de carência do contrato de FIES (já na fase de amortização), e a interpretação conjugada do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 impede a concessão de prorrogação de carência quando o contrato está na fase de amortização, não podendo reabrir-se ou criar-se um novo período de carência; reconheceu-se ainda a legitimidade passiva da União, do FNDE e do Banco do Brasil para atender/operacionalizar o pedido.

Parties
Recorrente: BRUNO MELO DE SOUSA; Recorrida: União; Recorrida: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Contratual FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

BRUNO MELO DE SOUSA

Recorrente

União

Recorrida

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrida

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de carência do FIES quando o ingresso na residência ocorre após o término da fase de carência (fase de amortização)
  2. 2 Legitimidade passiva da União, do FNDE e do Banco do Brasil para pedidos de prorrogação/suspensão do FIES
  3. 3 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente ingressou na residência médica após o encerramento do período de carência do contrato de FIES (já na fase de amortização), e a interpretação conjugada do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 impede a concessão de prorrogação de carência quando o contrato está na fase de amortização, não podendo reabrir-se ou criar-se um novo período de carência; reconheceu-se ainda a legitimidade passiva da União, do FNDE e do Banco do Brasil para atender/operacionalizar o pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.