REsp 2145535 - DECISAO

REsp 2145535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, segundo o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão do prazo de carência somente pode ser concedida se o requerimento ocorrer enquanto a fase de carência estiver em curso ou ainda não iniciada; tendo sido formulado após o início da fase de amortização e o término da carência contratual, o pedido é inviável e seu deferimento violaria disposições contratuais e o ato jurídico perfeito.

Parties
Recorrente: RAUL JOSE ALMEIDA ALBUQUERQUE; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FNDE; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Contrato De Financiamento Estudantil, Ato Jurídico Perfeito
Direito Administrativo Processo Civil FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Contrato De Financiamento Estudantil Ato Jurídico Perfeito

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Parties

RAUL JOSE ALMEIDA ALBUQUERQUE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FNDE

Recorrido

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES após o início da fase de amortização
  2. 2 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE, do agente financeiro e da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, segundo o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a extensão do prazo de carência somente pode ser concedida se o requerimento ocorrer enquanto a fase de carência estiver em curso ou ainda não iniciada; tendo sido formulado após o início da fase de amortização e o término da carência contratual, o pedido é inviável e seu deferimento violaria disposições contratuais e o ato jurídico perfeito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC