REsp 2148924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o período de carência do contrato de financiamento estudantil havia se encerrado antes do início da residência médica, e o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 exige que a fase de carência esteja em curso ou não tenha sido iniciada no momento do requerimento, de modo que não é possível reabrir ou prorrogar um período de carência já expirado; por consequência, o pedido de extensão da carência foi julgado improcedente, mantendo-se a impossibilidade de suspensão da amortização.

Parties
Recorrente: CAMILA DE SOUSA WANDERLEY; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FIES, Financiamento Estudantil, Prazo De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Ônus Da Sucumbência, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil FIES Financiamento Estudantil Prazo De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

CAMILA DE SOUSA WANDERLEY

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de carência do FIES após ingresso na fase de amortização
  2. 2 Aplicação do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001
  3. 3 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o período de carência do contrato de financiamento estudantil havia se encerrado antes do início da residência médica, e o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 exige que a fase de carência esteja em curso ou não tenha sido iniciada no momento do requerimento, de modo que não é possível reabrir ou prorrogar um período de carência já expirado; por consequência, o pedido de extensão da carência foi julgado improcedente, mantendo-se a impossibilidade de suspensão da amortização.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.