REsp 2061896 - DECISAO

REsp 2061896 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque, conforme o contrato e a legislação aplicável (Lei 10.260/2001), o financiamento abrangia 100% dos encargos educacionais e veda-se a cobrança de valores adicionais ao estudante; além disso, eventual modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inci-dindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
FIES, Cobrança De Diferença Entre Mensalidade E Teto Do FIES, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Cobrança De Diferença Entre Mensalidade E Teto Do FIES Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instituição de ensino cobrar do estudante beneficiário de financiamento integral (100%) pelo FIES a diferença entre a mensalidade contratada e o teto de financiamento imposto pelo MEC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e suposta omissão/violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, conforme o contrato e a legislação aplicável (Lei 10.260/2001), o financiamento abrangia 100% dos encargos educacionais e veda-se a cobrança de valores adicionais ao estudante; além disso, eventual modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inci-dindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.