REsp 2145667 - DECISAO

REsp 2145667 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 735/STF: o recurso insurge-se contra decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória, decisão de natureza precária cuja impugnação não enseja recurso especial enquanto não houver sentença de mérito, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
FIES, Tutela Provisória, Retroatividade De Normas Administrativas, Súmula 735/stf, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Tutela Provisória Retroatividade De Normas Administrativas Súmula 735/stf Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

BARROS MELO ENSINO SUPERIOR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Portaria nº 535/2020 a contratos anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza precária da decisão interlocutória e incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Pedido de tutela provisória de urgência e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 735/STF: o recurso insurge-se contra decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória, decisão de natureza precária cuja impugnação não enseja recurso especial enquanto não houver sentença de mérito, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.