REsp 2181169 - DECISAO

REsp 2181169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o FNDE é legitimado para figurar no polo passivo quanto à regularização de contrato do FIES e que a Portaria MEC nº 535/2020 não pode ser aplicada ao contrato firmado em 23/09/2019, anterior à edição da portaria em 12/06/2020, de modo que os réus devem abster-se de aplicar as regras da Portaria 535/2020 e da Resolução nº 35 ao contrato em questão, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Portaria MEC 535/2020, Transferência De Curso, Contrato De Financiamento Estudantil, Retroatividade De Norma
Processual Civil Direito Administrativo FIES Legitimidade Passiva Portaria MEC 535/2020 Transferência De Curso Contrato De Financiamento Estudantil Retroatividade De Norma

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas sobre regularização de contratos do FIES
  2. 2 aplicabilidade da Portaria MEC nº 535/2020 a contratos de FIES celebrados antes de sua edição
  3. 3 regime de transição de competências operacionais do FIES previsto na Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que o FNDE é legitimado para figurar no polo passivo quanto à regularização de contrato do FIES e que a Portaria MEC nº 535/2020 não pode ser aplicada ao contrato firmado em 23/09/2019, anterior à edição da portaria em 12/06/2020, de modo que os réus devem abster-se de aplicar as regras da Portaria 535/2020 e da Resolução nº 35 ao contrato em questão, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.