REsp 2200165 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de omissão e ofensa a dispositivo federal eram genéricas (implicando aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ), a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não é adequado para examinar atos infralegais; ademais, não estavam presentes motivos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
FIES, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Juros Trimestrais, Portarias E Instruções Normativas
Processual Civil Administrativo Contratos FIES Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de omissão e ofensa a dispositivo federal eram genéricas (implicando aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ), a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não é adequado para examinar atos infralegais; ademais, não estavam presentes motivos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015