REsp 2220552 - DECISAO

REsp 2220552 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Banco do Brasil detém legitimidade passiva como agente financeiro do FIES nos termos do art. 6º da Lei 10.260/2001 (c/ Lei 12.202/2010) e porque a insurgência relativa à extensão da carência não indicou violação de lei federal apta a fundamentar o recurso especial, estando a matéria submetida à interpretação de norma regulamentar e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Portaria Normativa MEC N. 7/2013, Lei N. 10.260/2001
Ensino Superior Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES Prorrogação Do Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Portaria Normativa MEC N. 7/2013 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil e do FNDE para figurar no polo passivo de demandas envolvendo o FIES
  2. 2 extensão do período de carência do FIES para estudante de Medicina que ingresse em Residência Médica
  3. 3 interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e da Portaria Normativa MEC n. 7/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Banco do Brasil detém legitimidade passiva como agente financeiro do FIES nos termos do art. 6º da Lei 10.260/2001 (c/ Lei 12.202/2010) e porque a insurgência relativa à extensão da carência não indicou violação de lei federal apta a fundamentar o recurso especial, estando a matéria submetida à interpretação de norma regulamentar e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.