AREsp 2923286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (apontados acórdãos paradigma proferidos pelo mesmo Tribunal, alcançados pela Súmula 13/STJ), e questões constitucionais não são apreciáveis por esta Corte.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FIES, Dever De Informação, Cobrança Indevida, Aditamento Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Contratual FIES Dever De Informação Cobrança Indevida +3 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC
  3. 3 Possibilidade de cobrança de diferença residual do FIES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (apontados acórdãos paradigma proferidos pelo mesmo Tribunal, alcançados pela Súmula 13/STJ), e questões constitucionais não são apreciáveis por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem