REsp 2202948 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a controvérsia envolve análise de atos normativos secundários do MEC que não se enquadram no conceito de lei federal, havendo, ademais, ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados; além disso, a Lei nº 10.260/2001 confere ao MEC competência para estabelecer regras de seleção do FIES, o STF reconheceu a constitucionalidade de exigir nota mínima por Portaria (ADPF 341/DF) e o FIES é fundo de natureza contábil com recursos limitados, impedindo o Judiciário de reformular políticas públicas de alocação de vagas do programa.

Parties
Recorrente: DINO GOMES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FIES, Portarias Normativas Do MEC, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Sustentabilidade Orçamentária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional FIES Portarias Normativas Do MEC Prequestionamento Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

DINO GOMES AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de afastamento de requisitos de seleção do FIES estabelecidos por portarias do MEC
  2. 2 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão regional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos de leis federais indicados (Lei 10.260/2001 e Lei 9.394/1996)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a controvérsia envolve análise de atos normativos secundários do MEC que não se enquadram no conceito de lei federal, havendo, ademais, ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados; além disso, a Lei nº 10.260/2001 confere ao MEC competência para estabelecer regras de seleção do FIES, o STF reconheceu a constitucionalidade de exigir nota mínima por Portaria (ADPF 341/DF) e o FIES é fundo de natureza contábil com recursos limitados, impedindo o Judiciário de reformular políticas públicas de alocação de vagas do programa.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita