REsp 2224027 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a interpretação vinculante da Primeira Turma do STJ firma que a extensão da carência do FIES em razão de ingresso em programa de residência médica somente é possível se, ao tempo do requerimento, o contrato estiver na fase de carência ou ainda não tiver iniciado essa fase; se o contrato já estiver em fase de amortização, a carência estendida não pode ser concedida.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A.; Impetrante: Fernando Dalpiaz de Melo; Impetrada: União; Impetrado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Carência Estendida, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Fase De Amortização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional FIES Carência Estendida Residência Médica Legitimidade Passiva Fase De Amortização

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A.

Recorrente

Fernando Dalpiaz de Melo

Impetrante

União

Impetrada

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro
  2. 2 possibilidade de extensão da carência do FIES quando o contrato já se encontra em fase de amortização
  3. 3 interpretação do art. 6º-B, §3º da Lei n.10.260/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a interpretação vinculante da Primeira Turma do STJ firma que a extensão da carência do FIES em razão de ingresso em programa de residência médica somente é possível se, ao tempo do requerimento, o contrato estiver na fase de carência ou ainda não tiver iniciado essa fase; se o contrato já estiver em fase de amortização, a carência estendida não pode ser concedida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se.