AREsp 2321202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a reforma pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação de incompetência da Justiça Estadual exige prequestionamento e análise fático-probatória, e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação em termos genéricos (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FIES, Cobrança De Valores Residuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional FIES Cobrança De Valores Residuais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de prova e à interpretação de cláusula contratual em recurso especial)
  3. 3 Incompetência da Justiça Estadual por envolver FNDE (matéria de ordem pública e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a reforma pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação de incompetência da Justiça Estadual exige prequestionamento e análise fático-probatória, e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação em termos genéricos (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno