REsp 2149671 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o FIES, que os precedentes invocados são recentes e posteriores à Lei n. 13.530/2017, de modo que a alegação de perda de legitimidade não procede, e que apenas o ponto relativo à legitimidade foi impugnado tendo os demais capítulos da decisão agravada ficado preclusos; por essas razões, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Agravado: Antônio Reney Beserra de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Contrato Do FIES, Preclusão, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo FIES Legitimidade Passiva Contrato Do FIES Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Agravante

Antônio Reney Beserra de Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o FIES
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ após a Lei n. 13.530/2017
  3. 3 Preclusão quanto a pontos não impugnados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o FIES, que os precedentes invocados são recentes e posteriores à Lei n. 13.530/2017, de modo que a alegação de perda de legitimidade não procede, e que apenas o ponto relativo à legitimidade foi impugnado tendo os demais capítulos da decisão agravada ficado preclusos; por essas razões, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.