REsp 2182165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 e precedentes deste Tribunal, a extensão da carência e a suspensão das parcelas só são possíveis se, no momento do requerimento, o contrato ainda se encontrar na fase de carência; tendo a recorrente já iniciado a fase de amortização (pagamento das parcelas), não é possível a reabertura do prazo de carência.

Parties
Agravante: LIA NUNES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Interpretação Do Art. 6º B, § 3º, Da Lei 10.260/2001
Administrativo Processual Civil FIES Carência Residência Médica Interpretação Do Art. 6º B, § 3º, Da Lei 10.260/2001

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Parties

LIA NUNES SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Reabertura do prazo de carência para amortização do saldo devedor do FIES em razão de aprovação em programa de residência médica
  2. 2 Compatibilidade entre Portaria Normativa 26/2013 e o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 e precedentes deste Tribunal, a extensão da carência e a suspensão das parcelas só são possíveis se, no momento do requerimento, o contrato ainda se encontrar na fase de carência; tendo a recorrente já iniciado a fase de amortização (pagamento das parcelas), não é possível a reabertura do prazo de carência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator