REsp 2138527 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia demanda exame e interpretação de portarias e outros atos infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da CF, sendo, portanto, matéria inadmissível para uniformização pelo STJ em Recurso Especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
FIES, Abatimento Do Saldo Devedor, Portaria, Norma Infralegal, Agravo Interno No Recurso Especial
Administrativo Processual Civil FIES Abatimento Do Saldo Devedor Portaria Norma Infralegal Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar normas infralegais (portarias)
  2. 2 Aplicação do benefício de abatimento do saldo devedor do FIES e necessidade de análise de atos normativos (portarias)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a solução da controvérsia demanda exame e interpretação de portarias e outros atos infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da CF, sendo, portanto, matéria inadmissível para uniformização pelo STJ em Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.