REsp 1998802 - DECISAO

REsp 1998802 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial (requisito da alínea c), nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; houve, ainda, ausência de prequestionamento quanto à matéria de honorários (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o STJ não examinou o mérito, tendo sido determinada a majoração dos honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAELA KARINA DE OLIVEIRA TINOCO; Recorrido: FNDE; Recorrido: Banco do Brasil; Recorrido: União; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Carência Estendida, Amortização, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual FIES Carência Estendida Amortização Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAFAELA KARINA DE OLIVEIRA TINOCO

Recorrente

FNDE

Recorrido

Banco do Brasil

Recorrido

União

Recorrido

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de indicação de dispositivos legais e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 Aplicação da exigência de prequestionamento quanto à matéria de honorários (art.85 CPC)
  3. 3 Possibilidade de prorrogação de carência do FIES quando o pedido é formulado após o início da amortização (matéria apreciada pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial (requisito da alínea c), nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; houve, ainda, ausência de prequestionamento quanto à matéria de honorários (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o STJ não examinou o mérito, tendo sido determinada a majoração dos honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC