AREsp 2929882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas envolveriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de lastro probatório para a cobrança residual em decorrência do FIES 100% e dos aditamentos que cobriram integralmente as mensalidades, além de reconhecer que a cobrança indevida e a imposição de sanções pedagógicas configuraram ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FIES, Cobrança De Encargos Educacionais, Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual FIES Cobrança De Encargos Educacionais Ônus Da Prova +4 more

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Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cobrança de diferença residual em contratos FIES celebrados até 2016
  3. 3 ônus da prova nas relações de consumo (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas envolveriam reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de lastro probatório para a cobrança residual em decorrência do FIES 100% e dos aditamentos que cobriram integralmente as mensalidades, além de reconhecer que a cobrança indevida e a imposição de sanções pedagógicas configuraram ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se