REsp 2028452 - DECISAO

REsp 2028452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta a dispositivos processuais (arts. 485, VI e 17 do CPC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo e, assim, não houve prequestionamento indispensável; ademais, eventual reexame da matéria fático-probatória acerca da legitimidade do Banco do Brasil é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, não se conhece do recurso e majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor(a) / Apelada: Herolysa Gomes de Vasconcelos da Ponte; Apelante / Recorrente (recurso Especial): Banco do Brasil S/A; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelante: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda / Centro Universitário Christus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
FIES, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 (improibido Reexame De Fatos), Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil FIES Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7 (improibido Reexame De Fatos) Honorários Advocatícios

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Parties

Herolysa Gomes de Vasconcelos da Ponte

Autor(a) / Apelada

Banco do Brasil S/A

Apelante / Recorrente (recurso Especial)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda / Centro Universitário Christus

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil como operador do FIES
  2. 2 Existência ou não de falha no sistema SISFIES que impediu o aditamento
  3. 3 Prequestionamento (ausência de) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta a dispositivos processuais (arts. 485, VI e 17 do CPC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo e, assim, não houve prequestionamento indispensável; ademais, eventual reexame da matéria fático-probatória acerca da legitimidade do Banco do Brasil é inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, não se conhece do recurso e majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.