REsp 2148592 - DECISAO

REsp 2148592 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso e por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n. 282 e 283 do STF, de sorte que a Corte Superior não examinou o mérito da pretensão de prorrogação da carência.

Parties
Recorrente: INACIO PEREIRA AGUIAR JUNIOR; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

INACIO PEREIRA AGUIAR JUNIOR

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo de carência do FIES para segunda residência médica
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da União
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso e por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas n. 282 e 283 do STF, de sorte que a Corte Superior não examinou o mérito da pretensão de prorrogação da carência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.