REsp 2182879 - DECISAO

REsp 2182879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais foram apresentadas de forma genérica, sem indicar pontos omissos ou contradições no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; além disso, no mérito as razões recusaram refutar a conclusão da Corte de origem sobre a falta de interesse de agir da autora (ausência de inscrição/pleito administrativo ao FIES), o que reforça a impossibilidade de provimento.

Parties
Recorrente: TAMIRES SOARES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Nota De Corte ENEM, Portarias Do MEC, Interesse De Agir, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior FIES Nota De Corte ENEM Portarias Do MEC Interesse De Agir Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TAMIRES SOARES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de interesse de agir da autora por ausência de inscrição/pleito administrativo ao FIES
  3. 3 legalidade das Portarias nº 535/2020/MEC e nº 38/2021/MEC e autorização pela Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos processuais foram apresentadas de forma genérica, sem indicar pontos omissos ou contradições no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; além disso, no mérito as razões recusaram refutar a conclusão da Corte de origem sobre a falta de interesse de agir da autora (ausência de inscrição/pleito administrativo ao FIES), o que reforça a impossibilidade de provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.