REsp 2224536 - DECISAO

REsp 2224536 - DECISAO

O pedido de extensão da carência com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 foi julgado improcedente porque o requerimento foi formulado quando o contrato já se encontrava na fase de amortização, sendo pacífico no STJ que a prorrogação só é possível enquanto a fase de carência estiver em curso ou ainda não iniciada.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Residência Médica, Prorrogação De Carência, Legitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil FIES Contrato De Financiamento Estudantil Residência Médica Prorrogação De Carência Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da carência do FIES para médicos residentes quando o contrato já ingressou na fase de amortização
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao FIES
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão da carência com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 foi julgado improcedente porque o requerimento foi formulado quando o contrato já se encontrava na fase de amortização, sendo pacífico no STJ que a prorrogação só é possível enquanto a fase de carência estiver em curso ou ainda não iniciada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial.
  • Com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.