REsp 2001193 - DECISAO

REsp 2001193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 489, §1º, I do CPC foi genérica e porque, para infirmar o acórdão regional seria necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma infralegal (Resolução FNDE/CG-FIES nº 15/2018), o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão implicaria apreciação de norma administrativa que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de alínea a do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Banco do Brasil S/A; Autora: Gisele Façanha Diógenes Teixeira Frota; Instituição De Ensino Mencionada: UNICHRISTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo IPADE; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
FIES, Teto De Financiamento, Semestralidade, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Contratual FIES Teto De Financiamento Semestralidade Justiça Gratuita +3 more

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Gisele Façanha Diógenes Teixeira Frota

Autora

UNICHRISTUS

Instituição De Ensino Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução FNDE/CG-FIES nº 15/2018 limita o valor da semestralidade para contratos celebrados até o 2º semestre de 2016 ou se gera saldo a ser pago pelo estudante quando a semestralidade da IES é superior ao teto
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S/A
  3. 3 Alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 489, §1º, I do CPC foi genérica e porque, para infirmar o acórdão regional seria necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma infralegal (Resolução FNDE/CG-FIES nº 15/2018), o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão implicaria apreciação de norma administrativa que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de alínea a do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo IPADE; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça