REsp 2146729 - DECISAO

REsp 2146729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as normas federais invocadas e por exigir, para a reforma do acórdão recorrido, reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a arguição genérica de violação de lei federal atrai o óbice da Súmula 284 do STF, e aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Autora/recorrente: ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Pacta Sunt Servanda, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional FIES Pacta Sunt Servanda Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DO ESPIRITO SANTO MEIRA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC e da Constituição Federal
  3. 3 imposição de cobrança de mensalidades anteriores ao contrato de FIES

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre as normas federais invocadas e por exigir, para a reforma do acórdão recorrido, reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a arguição genérica de violação de lei federal atrai o óbice da Súmula 284 do STF, e aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC