REsp 2084983 - DECISAO

REsp 2084983 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial, mas nega-se provimento porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido são autônomos e não impugnados (incluindo a conclusão de que não há prova da existência de diferença residual nas semestralidades financiadas a 100% pelo FIES), e porque as questões de mérito demandariam reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre várias teses federais suscitadas, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Parties
Recorrente: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
FIES, Inexigibilidade De Débito, Contratos Educacionais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo FIES Inexigibilidade De Débito Contratos Educacionais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 (In)exigibilidade da cobrança de saldo remanescente da semestralidade não financiada pelo FIES quando o aluno possui financiamento de 100%
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial, mas nega-se provimento porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido são autônomos e não impugnados (incluindo a conclusão de que não há prova da existência de diferença residual nas semestralidades financiadas a 100% pelo FIES), e porque as questões de mérito demandariam reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre várias teses federais suscitadas, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º