REsp 2201289 - DECISAO

REsp 2201289 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, concluiu-se que, segundo o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 e precedentes desta Corte, a extensão da carência para médicos residentes só é possível se o contrato não tiver ingressado na fase de amortização; como no caso concreto o pedido foi formulado na fase de amortização, negou-se o direito à suspensão do FIES, dando provimento ao recurso especial e julgando improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Retratação Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática anterior; dado provimento ao recurso especial; julgado improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
FIES, Extensão De Carência, Residência Médica, Lei 10.260/2001, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo FIES Extensão De Carência Residência Médica Lei 10.260/2001 Legitimidade Passiva

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Retratação Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 quanto à possibilidade de extensão de carência para médicos residentes quando o contrato já esteja na fase de amortização
  2. 2 Relevância da fase do contrato (carência vs. amortização) para suspensão da cobrança do FIES
  3. 3 Configuração de legitimidade passiva da instituição financeira em ações sobre suspensão de cobrança

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, concluiu-se que, segundo o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 e precedentes desta Corte, a extensão da carência para médicos residentes só é possível se o contrato não tiver ingressado na fase de amortização; como no caso concreto o pedido foi formulado na fase de amortização, negou-se o direito à suspensão do FIES, dando provimento ao recurso especial e julgando improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática anterior; dado provimento ao recurso especial; julgado improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 709/715
  • Dar provimento ao recurso especial