AREsp 2315024 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou vício na apreciação das questões relevantes; além disso, não há prova nos autos do alegado saldo residual cobrado, existindo fundamento autônomo e suficiente não enfrentado pelo recorrente (óbice da Súmula 283 do STF), e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual/administrativa, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. (IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
FIES, Inexigibilidade De Débito, Diferença Residual De Semestralidade, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Direito Administrativo FIES Inexigibilidade De Débito Diferença Residual De Semestralidade Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. (IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  3. 3 Possibilidade de cobrança pela instituição da diferença entre semestralidade e valor financiado pelo FIES

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou vício na apreciação das questões relevantes; além disso, não há prova nos autos do alegado saldo residual cobrado, existindo fundamento autônomo e suficiente não enfrentado pelo recorrente (óbice da Súmula 283 do STF), e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual/administrativa, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.