REsp 2154576 - DECISAO

REsp 2154576 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do FNDE por entender que, segundo o art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, a prorrogação do período de carência para estudantes em programa de residência médica somente se aplica quando a fase de carência estiver em curso ou ainda não tiver sido iniciada no momento do requerimento; assim, o acórdão regional que reconheceu a extensão da carência apesar de o contrato já estar na fase de amortização contrariou o entendimento desta Corte e foi reformado.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu/recorrido: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: autor (estudante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Interpretação Do Art. 6º B, § 3º Da Lei 10.260/2001, Portaria MS Nº 1.377/2011, Portaria Conjunta Nº 3/2013
Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Interpretação Do Art. 6º B, § 3º Da Lei 10.260/2001 +2 more

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrido

autor (estudante)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 quanto à possibilidade de extensão do período de carência quando o contrato já está na fase de amortização
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  3. 3 Alegação de omissão/contradição quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do FNDE por entender que, segundo o art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001, a prorrogação do período de carência para estudantes em programa de residência médica somente se aplica quando a fase de carência estiver em curso ou ainda não tiver sido iniciada no momento do requerimento; assim, o acórdão regional que reconheceu a extensão da carência apesar de o contrato já estar na fase de amortização contrariou o entendimento desta Corte e foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
  • Publique-se