AREsp 2942272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula n. 07 do STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SASKYA SENNHAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Contrato De Financiamento Estudantil, Inadmissibilidade, Súmula 07 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
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Parties

SASKYA SENNHAUSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 07 do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula n. 07 do STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por SASKYA SENNHAUSER.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.