REsp 2164972 - DECISAO

REsp 2164972 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou as portarias vigentes à época da pretensão de contratação do FIES; não houve omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre as alegadas violações a dispositivos de lei federal, impedindo o conhecimento da matéria por força da Súmula 211/STJ; ademais, a reanálise de portarias não é via adequada em recurso especial por não constituírem 'lei federal' no conceito do art. 105, III da CF.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DUARTE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
FIES, Portarias MEC Nº 533/2020, 535/2020 E 38/2021, Nota Mínima ENEM, Prequestionamento (súmula 211/stj), Violação Reflexa De Lei Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Portarias MEC Nº 533/2020, 535/2020 E 38/2021 Nota Mínima ENEM Prequestionamento (súmula 211/stj) Violação Reflexa De Lei Federal

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DUARTE LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Portarias MEC (533/2020; 535/2020; 38/2021) ao pedido de contratação do FIES
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou as portarias vigentes à época da pretensão de contratação do FIES; não houve omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre as alegadas violações a dispositivos de lei federal, impedindo o conhecimento da matéria por força da Súmula 211/STJ; ademais, a reanálise de portarias não é via adequada em recurso especial por não constituírem 'lei federal' no conceito do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.